AREsp 2558795 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a utilização da taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros não está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para...

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Parties
Réu: BANCO RÉU; Credora: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

BANCO RÉU

Réu

CREFISA

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para declarar abusividade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da vantagem exagerada para revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a utilização da taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros não está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que apure a existência de abusividade conforme os requisitos e parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, com análise concreta das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.