AREsp 2473541 - DECISAO

AREsp 2473541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para limitar os juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para devolver os autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei de Usura e do art. 591 c/c art. 406 do CC às instituições financeiras salvo legislação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido utilizou a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para limitar os juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para devolver os autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ sobre revisão de juros remuneratórios
  • Publique-se