AREsp 2556746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ e considerando as peculiaridades fático‑probatórias do caso, porquanto a Corte Superior não deve adentrar questões de prova e análise concreta sem elementos suficientes; a simples superação da taxa média do Bacen não basta para declarar abusividade sem demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito, Preclusão E Admissão De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média do Bacen configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade (taxa média do Bacen, tolerância de 10% etc.)
  3. 3 Necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto antes da limitação judicial dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu‑se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ e considerando as peculiaridades fático‑probatórias do caso, porquanto a Corte Superior não deve adentrar questões de prova e análise concreta sem elementos suficientes; a simples superação da taxa média do Bacen não basta para declarar abusividade sem demonstração das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.