AREsp 2567219 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem fundamentação concreta e sem considerar as peculiaridades do caso, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração específica da vantagem exagerada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro único
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para reduzir juros contratados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Bacen como único parâmetro para declarar a abusividade dos juros remuneratórios, sem fundamentação concreta e sem considerar as peculiaridades do caso, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração específica da vantagem exagerada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial