AREsp 2599824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central para declarar abusivos os juros remuneratórios sem análise suficiente das circunstâncias fático-probatórias, devendo o Tribunal de origem reexaminar os juros à luz da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro exclusivo
  3. 3 Vedação da capitalização mensal de juros de mora sem previsão legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido utilizou exclusivamente a taxa média do Banco Central para declarar abusivos os juros remuneratórios sem análise suficiente das circunstâncias fático-probatórias, devendo o Tribunal de origem reexaminar os juros à luz da jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.