AREsp 2584223 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o STJ não é competente para suspender ação de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974), a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, não houve violação do art. 489 do CPC por falta de fundamentação, e o Tribunal de origem demonstrou, de forma criteriosa, a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que estes excederam substancialmente a taxa média do mercado apurada pelo BACEN sem existência de peculiaridades que justificassem a discrepância, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Art. 18 Da Lei 6.024/1974, Art. 489 Do CPC, Taxa Média Do Bacen, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial Art. 18 Da Lei 6.024/1974 +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para suspender processo em face de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação do art. 489 e do art. 927 do CPC (fundamentação e precedentes)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o STJ não é competente para suspender ação de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial (art. 18/Lei 6.024/1974), a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, não houve violação do art. 489 do CPC por falta de fundamentação, e o Tribunal de origem demonstrou, de forma criteriosa, a abusividade dos juros remuneratórios ao constatar que estes excederam substancialmente a taxa média do mercado apurada pelo BACEN sem existência de peculiaridades que justificassem a discrepância, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Não concessão da suspensão do processo