AREsp 2443366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito; a taxa média do BACEN é apenas referencial e não demonstra, por si só, abusividade; a revisão de juros exige demonstração cabal da desvantagem exagerada considerando as peculiaridades do caso; e o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança com base em análise fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão De Contratos Bancários, Média De Mercado Do BACEN, Gratuidade De Justiça, Art. 18 Da Lei N. 6.024/1974, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão De Contratos Bancários Média De Mercado Do BACEN +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do feito
  2. 2 requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 se a taxa média do BACEN é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não autoriza a suspensão do feito; a taxa média do BACEN é apenas referencial e não demonstra, por si só, abusividade; a revisão de juros exige demonstração cabal da desvantagem exagerada considerando as peculiaridades do caso; e o Tribunal de origem reconheceu a ilegalidade da cobrança com base em análise fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.