AREsp 2578591 - DECISAO

AREsp 2578591 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte Superior não reexaminou o acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, considerou os juros remuneratórios abusivos; além disso, não se aplica suspensão do feito pela liquidação extrajudicial em processos de conhecimento; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial e seus limites
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte Superior não reexaminou o acervo fático-probatório do Tribunal de origem, que, com base nas peculiaridades do caso e na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Banco Central, considerou os juros remuneratórios abusivos; além disso, não se aplica suspensão do feito pela liquidação extrajudicial em processos de conhecimento; o pedido de justiça gratuita ficou prejudicado em razão do recolhimento do preparo; e houve majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.