AREsp 2549307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, considerando as peculiaridades do contrato (empréstimo consignado com desconto em folha e devedor servidor público), configuraram vantagem excessiva ao consumidor; além disso, não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Abusividade Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Abusividade Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, que excederam de forma considerável a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, considerando as peculiaridades do contrato (empréstimo consignado com desconto em folha e devedor servidor público), configuraram vantagem excessiva ao consumidor; além disso, não houve comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.