AREsp 2413370 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar parcial provimento, determinando como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties: Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Empréstimo Compulsório, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Juros Após Conversão, Repetitivos (resp 1.003.955/rs E Resp 1.028.592/rs)

Tributário Processual Civil Juros Remuneratórios Empréstimo Compulsório Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Juros Após Conversão +1 more

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 termo final da incidência dos juros remuneratórios
2 possibilidade de cumulação de juros moratórios e remuneratórios
3 prescrição dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento.

Orders

Determinar como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da correspondente Assembleia Geral