AREsp 2559999 - DECISAO

AREsp 2559999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a mera extrapolação da taxa média de mercado não constitui prova suficiente de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso, motivo pelo qual foi autorizada a cobrança dos juros com base na taxa contratada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Mora, Fundamentação Judicial, Negócios Jurídicos Bancários
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Ação Revisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj: Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/falta de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Se a abusividade dos encargos acessórios descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a mera extrapolação da taxa média de mercado não constitui prova suficiente de abusividade dos juros remuneratórios; é necessária demonstração cabal da abusividade em cada caso, motivo pelo qual foi autorizada a cobrança dos juros com base na taxa contratada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada
  • Publique-se