AREsp 2591432 - DECISAO

AREsp 2591432 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares por falta de obrigação legal de suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e por ausência de prova de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; quanto ao mérito, o acórdão de origem fundamentou-se na análise do conjunto probatório ao concluir pela abusividade dos juros, tendo apontado a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores objetivos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), razão pela qual a revisão contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por falta de obrigação legal de suspensão automática em razão da liquidação extrajudicial e por ausência de prova de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; quanto ao mérito, o acórdão de origem fundamentou-se na análise do conjunto probatório ao concluir pela abusividade dos juros, tendo apontado a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores objetivos que justificassem a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), razão pela qual a revisão contrária dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita