REsp 2128339 - DECISAO

REsp 2128339 - DECISAO

A simples constatação de que os juros pactuados superam a taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a declaração de abusividade; ante a ausência de comprovação cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual, deve ser mantida a taxa de juros contratada, de modo que o recurso especial foi provido para permitir a cobrança dos juros pela taxa ajustada.

Parties
Recorrente: Itaú Uni banco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Abusividade Contratual, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios Recursais, Taxa Média Do Banco Central
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Abusividade Contratual Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Itaú Uni banco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Parâmetros adequados para aferição da abusividade dos juros
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

A simples constatação de que os juros pactuados superam a taxa média do Banco Central não autoriza, por si só, a declaração de abusividade; ante a ausência de comprovação cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual, deve ser mantida a taxa de juros contratada, de modo que o recurso especial foi provido para permitir a cobrança dos juros pela taxa ajustada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Permitir a cobrança dos juros remuneratórios com base na taxa contratada
  • Publique-se