AREsp 2585387 - DECISAO

AREsp 2585387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos probatórios e na orientação do REsp 1.061.530/RS, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 284 STF e 5 e 7 STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 eventual violação do dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros com base em elementos probatórios e na orientação do REsp 1.061.530/RS, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15