AREsp 2578956 - DECISAO

AREsp 2578956 - DECISAO

afastou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial porquanto o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; indeferiu-se a concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação por ausência de comprovação de hipossuficiência; reconheceu-se que a simples superação da taxa média de mercado não evidencia, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária demonstração concreta; verificou-se, contudo, que o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi, na extensão...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Prescrição Decenal, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Prescrição Decenal Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 quando a extrapolação da taxa média de mercado configura cobrança abusiva

Ratio Decidendi

afastou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial porquanto o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; indeferiu-se a concessão automática de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação por ausência de comprovação de hipossuficiência; reconheceu-se que a simples superação da taxa média de mercado não evidencia, por si só, abusividade dos juros, sendo necessária demonstração concreta; verificou-se, contudo, que o acórdão de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao concluir pela discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, pelo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e foi, na extensão...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento