REsp 2134076 - DECISAO

REsp 2134076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mero fato de a taxa de juros contratada superar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual, motivo pelo qual foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal de origem e mantida a taxa contratual.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 prova necessária para demonstrar abusividade (lucro excessivo, margem do banco, desequilíbrio contratual)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o mero fato de a taxa de juros contratada superar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade; é necessária demonstração cabal de lucros excessivos ou desequilíbrio contratual, motivo pelo qual foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal de origem e mantida a taxa contratual.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.