AREsp 2584309 - DECISAO

AREsp 2584309 - DECISAO

O STJ reconheceu que a simples constatação de taxa contratual superior à taxa média de mercado do BACEN não é suficiente, por si só, para declarar abusividade; é necessário exame concreto e cabal demonstração da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso. Como o Tribunal de origem teria adotado a taxa média como único parâmetro sem adequada análise das circunstâncias fático-probatórias, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado do BACEN configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o Tribunal de origem adotou apenas a taxa média do mercado sem analisar as peculiaridades do caso concreto, em afronta à jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 e da Súmula 596/STF às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a simples constatação de taxa contratual superior à taxa média de mercado do BACEN não é suficiente, por si só, para declarar abusividade; é necessário exame concreto e cabal demonstração da vantagem exagerada à luz das peculiaridades do caso. Como o Tribunal de origem teria adotado a taxa média como único parâmetro sem adequada análise das circunstâncias fático-probatórias, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ