AREsp 2601016 - DECISAO

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A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram bastante superiores à média e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do critério objetivo de uma vez e meia a taxa média de mercado como parâmetro orientador
  3. 3 Condição da repetição do indébito prevista no art. 42 do CDC (prova do pagamento e má-fé)

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média do Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; cabe ao juiz avaliar as peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram bastante superiores à média e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.