AREsp 2603424 - DECISAO

AREsp 2603424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão, deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos prospectivos, e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a mera comparação com a taxa média do BACEN não autoriza, automaticamente, a redução sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão De Processo (art. 18 Da Lei N. 6.024/1974), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos contra entidade em liquidação extrajudicial e alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão e efeitos da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de limitar juros remuneratórios e critérios para aferir abusividade segundo art. 51 do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se o pedido de suspensão, deferiu-se a justiça gratuita apenas com efeitos prospectivos, e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a mera comparação com a taxa média do BACEN não autoriza, automaticamente, a redução sem análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nega-se a suspensão do processo (pedido com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Defere-se o benefício da justiça gratuita à agravante para fins recursais, vedada a retroatividade.