AREsp 2555513 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que exigiriam reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não reúne admissibilidade para reexaminar tal matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen quando demonstrada abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com fundamento em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, circunstâncias que exigiriam reexame de fatos e provas vedado nas instâncias do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não reúne admissibilidade para reexaminar tal matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo ro em R$500,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem em desfavor da parte agravante, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.