AREsp 2606634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (apuradas pelo Tribunal de origem como evidenciando abusividade das taxas), providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a divergência invocada não foi comprovada como matéria de direito apta ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano evidencia, por si só, abusividade
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (apuradas pelo Tribunal de origem como evidenciando abusividade das taxas), providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a divergência invocada não foi comprovada como matéria de direito apta ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.