AREsp 2554598 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central sem demonstrar a abusividade dos juros nas peculiaridades do caso concreto, devendo o reexame observar os parâmetros e jurisprudência do STJ que exigem demonstração caso a caso da vantagem exagerada.

Parties
CREFISA; autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato De Empréstimo, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato De Empréstimo Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é suficiente, para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios, o simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se a redução da taxa de juros pode ser determinada aprioristicamente com base em limite percentual em relação à taxa média do Bacen
  3. 3 Quais parâmetros jurisprudenciais do STJ devem orientar a avaliação da abusividade em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido utilizou como único parâmetro a taxa média do Banco Central sem demonstrar a abusividade dos juros nas peculiaridades do caso concreto, devendo o reexame observar os parâmetros e jurisprudência do STJ que exigem demonstração caso a caso da vantagem exagerada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se