AREsp 2615622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen e por não haver elementos nos autos capazes de justificar a elevada...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Gratuidade Judiciária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios mediante comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen e por não haver elementos nos autos capazes de justificar a elevada cobrança, sendo necessária a preservação da decisão por implicar reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majorou-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.