AREsp 2619308 - DECISAO

AREsp 2619308 - DECISAO

Indefereu-se a suspensão por liquidação extrajudicial porque a ação revisional visa quantia ilíquida; deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido; não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Indefereu-se a suspensão por liquidação extrajudicial porque a ação revisional visa quantia ilíquida; deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão no acórdão recorrido; não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade