AREsp 2596098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (ex.: 987,22% a.a. vs. médias de 84,84% e 43,63% a.a.), concluiu pela abusividade e limitou os juros à média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Óbice Às Súmulas 5 E 7 Do STJ E Por Reexame Fático Probatório
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Óbice Às Súmulas 5 E 7 Do STJ E Por Reexame Fático Probatório

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa média de mercado do BACEN pode ser parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 se as taxas contratadas eram abusivas em face da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e na comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (ex.: 987,22% a.a. vs. médias de 84,84% e 43,63% a.a.), concluiu pela abusividade e limitou os juros à média de mercado; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.