AREsp 2618419 - DECISAO

AREsp 2618419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 verificação de abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios feita pelo Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplica suspensão por liquidação extrajudicial às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; deferiu-se justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.