AREsp 2545557 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo: indeferido o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial; prejudicado o pedido de gratuidade em razão do preparo; mantida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); considerada suficiente a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF quando não opostos embargos de declaração); e aplicada a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, para aferição de abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: ré; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Suspensão Do Feito Por Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

ré

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua aferição pela taxa média do Bacen
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo: indeferido o pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial; prejudicado o pedido de gratuidade em razão do preparo; mantida a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); considerada suficiente a fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF quando não opostos embargos de declaração); e aplicada a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto, para aferição de abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual.
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade da Justiça.