REsp 2137910 - DECISAO

REsp 2137910 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a redução da taxa de juros pelo tribunal de origem fundamentada unicamente no cotejo com a taxa média de mercado do Bacen confronta a jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios...

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Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas De Juros Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração da vantagem exagerada conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a redução da taxa de juros pelo tribunal de origem fundamentada unicamente no cotejo com a taxa média de mercado do Bacen confronta a jurisprudência do STJ; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelo STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ