REsp 2139441 - DECISAO

REsp 2139441 - DECISAO

Aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) no sentido de que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em casos excepcionais, quando demonstrada cabalmente a abusividade no contexto de relação de consumo, e que a taxa média do Banco Central constitui referencial, não limite automático; por dissonância com esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância a essa orientação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: A. S. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA EPP; Recorrido: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

A. S. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO LTDA EPP

Recorrido

OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 caracterização de relação de consumo e demonstração cabal da abusividade
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) no sentido de que a revisão de juros remuneratórios só é admissível em casos excepcionais, quando demonstrada cabalmente a abusividade no contexto de relação de consumo, e que a taxa média do Banco Central constitui referencial, não limite automático; por dissonância com esse entendimento, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em observância a essa orientação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta, em observância à orientação fixada por esta Corte Superior quanto ao critério a ser adotado na aferição de abusividade dos juros remuneratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.