REsp 2134882 - DECISAO

REsp 2134882 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ou a diferença significativa que justificasse a limitação dos juros; diante da necessidade de avaliação das peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reavalie a abusividade dos juros segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: CASA BANCÁRIA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Parties

CASA BANCÁRIA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como único parâmetro
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração de vantagem exagerada para revisão das taxas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem adotou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central sem demonstrar, no caso concreto, a vantagem exagerada ou a diferença significativa que justificasse a limitação dos juros; diante da necessidade de avaliação das peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reavalie a abusividade dos juros segundo os parâmetros estabelecidos pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros do STJ.