AREsp 2591847 - DECISAO

AREsp 2591847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; a revisão da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), e no caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (incluindo desconto em folha e diferença significativa em relação à taxa média do Bacen), concluiu pela abusividade e limitou a taxa, decisão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Revisão Contratual

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a suspensão do processo por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito; o pedido de gratuidade foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; a revisão da taxa de juros exige demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência (REsp 1.061.530/RS), e no caso concreto o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (incluindo desconto em folha e diferença significativa em relação à taxa média do Bacen), concluiu pela abusividade e limitou a taxa, decisão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.