AREsp 2559753 - DECISAO

AREsp 2559753 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a novo julgamento acerca da eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando‑se a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da vantagem exagerada e que utiliza a taxa média do Bacen apenas como referência quando cabível.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e análise das peculiaridades do caso para revisão de taxa de juros
  3. 3 adequação da série estatística do Bacen aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a novo julgamento acerca da eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando‑se a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da vantagem exagerada e que utiliza a taxa média do Bacen apenas como referência quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ.