AREsp 2568793 - DECISAO

AREsp 2568793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução das taxas apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as particularidades do caso conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e decisões subsequentes), razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais para aferição da abusividade.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CREFISA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a redução da taxa de juros contratada pode ser fundada unicamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e demonstração das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 quando a taxa média de mercado pode ser utilizada como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução das taxas apenas no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar as particularidades do caso conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e decisões subsequentes), razão pela qual os autos devem retornar à origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais para aferição da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.