AREsp 2602232 - DECISAO

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O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme esses requisitos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Reanálise Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 Se a menção genérica às circunstâncias da causa e o simples cotejo entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo BACEN são suficientes para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o alcance da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Quais os requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao agravo porque o acórdão estadual reconheceu a abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese concreta), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que proceda à reanálise conforme esses requisitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se as partes