AREsp 2587740 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a suposta reforma dependente de reexame de fatos e prova é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se justificou a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974) por se tratar de ação de conhecimento dirigida à certeza e liquidez do crédito, e o pedido de gratuidade restou prejudicado em face do recolhimento de custas pela recorrente. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência Recursal, Repetição Do Indébito, Compensação, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Contratual +6 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
  2. 2 Pedido de gratuidade da justiça e recolhimento de custas
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 (vício de fundamentação)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a suposta reforma dependente de reexame de fatos e prova é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não se justificou a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974) por se tratar de ação de conhecimento dirigida à certeza e liquidez do crédito, e o pedido de gratuidade restou prejudicado em face do recolhimento de custas pela recorrente. Por fim, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.