AREsp 2575544 - DECISAO

AREsp 2575544 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo consignado e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em razão da diferença manifesta e da ausência de prova pela instituição financeira sobre custos de captação, spread e risco; além disso, não se admite a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; aplica-se,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 Critérios para reconhecer abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  3. 3 Compatibilidade do recolhimento de preparo com pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo consignado e limitou os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central em razão da diferença manifesta e da ausência de prova pela instituição financeira sobre custos de captação, spread e risco; além disso, não se admite a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial nos termos do art. 18 da Lei 6.024/1974 para ações de conhecimento que visam certeza e liquidez do crédito, e o pedido de justiça gratuita foi prejudicado pelo recolhimento do preparo; aplica-se,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de assistência judiciária gratuita em razão do recolhimento do preparo pela parte recorrente.