REsp 2136917 - DECISAO

REsp 2136917 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade, sem analisar as peculiaridades do caso concreto; determinou o retorno dos autos para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ (demonstração cabal da vantagem exagerada).

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios comparados à taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Possibilidade de redução da taxa de juros com base apenas na taxa média de mercado
  3. 3 Requisitos para revisão de juros em contratos de mútuo em relação de consumo

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem utilizou apenas a taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para declarar abusividade, sem analisar as peculiaridades do caso concreto; determinou o retorno dos autos para novo julgamento avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros jurisprudenciais do STJ (demonstração cabal da vantagem exagerada).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios
  • Publique-se e intimem-se