AREsp 2614098 - DECISAO

AREsp 2614098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem a demonstrar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, em confronto com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS); determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, sem análise das peculiaridades do caso concreto, é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro jurisprudencial do STJ para revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a abusividade dos juros no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a redução dos juros apenas no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, sem a demonstrar a abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, em confronto com a jurisprudência do STJ (especialmente o REsp 1.061.530/RS); determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nos termos da decisão do STJ
  • Publique-se e intimem-se