AREsp 2593401 - DECISAO

AREsp 2593401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem justificativa plausível, evidenciando abusividade apta a justificar a limitação dos juros à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (resp 1.061.530/rs)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), concluiu que a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem justificativa plausível, evidenciando abusividade apta a justificar a limitação dos juros à média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.