AREsp 2591783 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao concluir pela abusividade dos juros no contrato de empréstimo consignado com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, bem como na hipossuficiência da consumidora e nas peculiaridades da contratação,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao concluir pela abusividade dos juros no contrato de empréstimo consignado com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, bem como na hipossuficiência da consumidora e nas peculiaridades da contratação, firmou decisão cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a suspensão do processo por liquidação extrajudicial mostrou-se inviável e o pedido de gratuidade ficou prejudicado pelo recolhimento de preparo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.