AREsp 2404541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão de valor que excede substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente foram rejeitados o pedido de suspensão com fundamento na Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade por pessoa jurídica.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: SANDRA REICHEL STROHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Int (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SANDRA REICHEL STROHER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Int (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor referencial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão de valor que excede substancialmente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente foram rejeitados o pedido de suspensão com fundamento na Lei n. 6.024/1974 e o pedido de gratuidade por pessoa jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015)