AREsp 2405813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão ou contradição), a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por esta exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicaria a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e não ficou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARIA TEREZA ALVES PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Empréstimo Pessoal Consignado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Intervenção E Liquidação Extrajudicial (lei N. 6.024/1974)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Empréstimo Pessoal Consignado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA TEREZA ALVES PEDRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão ou contradição), a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios por esta exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se aplicaria a suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e não ficou demonstrada a hipossuficiência da pessoa jurídica para a concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.