REsp 2121909 - DECISAO

REsp 2121909 - DECISAO

O STJ entendeu que a conclusão de abusividade fundada exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é insuficiente. Como a média incorpora práticas de diferentes níveis de risco, exceder essa média não implica automaticamente abuso. É exigida análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread). Como o acórdão de origem utilizou apenas a comparação com a taxa média do Bacen, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da regularidade do contrato à luz da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida (parcial Provimento E Retorno Ao Órgão De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Abusividade, Prescrição Decenal, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida (parcial Provimento E Retorno Ao Órgão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro exclusivo para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de análise do caso concreto para demonstrar abusividade das taxas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a conclusão de abusividade fundada exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central é insuficiente. Como a média incorpora práticas de diferentes níveis de risco, exceder essa média não implica automaticamente abuso. É exigida análise das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread). Como o acórdão de origem utilizou apenas a comparação com a taxa média do Bacen, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação da regularidade do contrato à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos à origem para que seja verificada a regularidade do contrato firmado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça