AREsp 2613657 - DECISAO

AREsp 2613657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após examinar a prova e os parâmetros jurisprudenciais repetitivos, apresentou fundamentação de que a taxa contratada (17% a.m.) era consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo BACEN (5,23% a.m.) e apresentou elementos do caso concreto que justificaram o reconhecimento da abusividade; ademais, a taxa média é referência, não limite absoluto, e o reexame das questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Taxa Média Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, juros abusivos
  2. 2 Se a taxa média do BACEN pode ser usada como único parâmetro para revisar juros contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impossibilitar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após examinar a prova e os parâmetros jurisprudenciais repetitivos, apresentou fundamentação de que a taxa contratada (17% a.m.) era consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo BACEN (5,23% a.m.) e apresentou elementos do caso concreto que justificaram o reconhecimento da abusividade; ademais, a taxa média é referência, não limite absoluto, e o reexame das questões fático-probatórias é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, portanto, incabível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial