AREsp 2620232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial, que a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art....

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Correção Monetária (igp M)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 51, §1º, III do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 consepção de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que não cabia suspensão do processo por liquidação extrajudicial, que a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, e que a conclusão do TJ-RS sobre a abusividade dos juros, com limitação à taxa média do BACEN, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios, de R$1.300,00 para R$1.430,00, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.