AREsp 2597964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque questões indicadas pela agravante acerca dos arts. 355 e 356 do CPC/15 não estavam prequestionadas e, quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, o Tribunal verificou que a taxa pactuada excedia significativamente a média de mercado sem justificativa suficiente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação dos juros; decidiu-se também majorar os honorários do recorrido com base no art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (arts. 335 e 356 do CPC/15)
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade para limitar juros contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque questões indicadas pela agravante acerca dos arts. 355 e 356 do CPC/15 não estavam prequestionadas e, quanto ao mérito sobre abusividade dos juros, o Tribunal verificou que a taxa pactuada excedia significativamente a média de mercado sem justificativa suficiente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ e manteve-se a conclusão de abusividade e a limitação dos juros; decidiu-se também majorar os honorários do recorrido com base no art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.