AREsp 2602815 - DECISAO

AREsp 2602815 - DECISAO

A Corte manteve que, na hipótese concreta, a taxa de juros pactuada mostrou-se manifestamente discrepante da taxa média de mercado e não houve demonstração do risco ou de evento econômico peculiar que justificasse a cobrança, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média de mercado do Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Se houve demonstração de risco ou peculiaridade que justificasse a taxa pactuada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, na hipótese concreta, a taxa de juros pactuada mostrou-se manifestamente discrepante da taxa média de mercado e não houve demonstração do risco ou de evento econômico peculiar que justificasse a cobrança, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, sendo aplicável o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Majoro de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00 os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.