AREsp 2489284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em análise das circunstâncias fáticas e contratuais, alinhada ao entendimento do Tema 27/STJ de que a taxa média do BACEN é referencial não absoluto; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 e a alegação de divergência esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FLAMIR MACHADO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Venda Casada, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema 27/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Seguro Prestamista Venda Casada Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLAMIR MACHADO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, IV, § 1º, III, da Lei n. 8.078/1994 (CDC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em análise das circunstâncias fáticas e contratuais, alinhada ao entendimento do Tema 27/STJ de que a taxa média do BACEN é referencial não absoluto; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 e a alegação de divergência esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro de 15% para 17% sobre o valor da causa os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.