AREsp 2567182 - DECISAO

AREsp 2567182 - DECISAO

Extrapolar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade segundo as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa (35,29% a.a. versus 19,20% a.a., acima de uma vez e meia a média) e agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Súmula 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Alienação Fiduciária Ação Revisional +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado indica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Qual é o parâmetro adequado para aferir a abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Extrapolar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a abusividade segundo as peculiaridades do caso. No caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou discrepância significativa (35,29% a.a. versus 19,20% a.a., acima de uma vez e meia a média) e agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.