AREsp 2578919 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada o indeferimento da gratuidade (há documentos que indicam capacidade financeira da empresa) e manteve a limitação das taxas remuneratórias com base na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Bacen; a...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou de forma adequada o indeferimento da gratuidade (há documentos que indicam capacidade financeira da empresa) e manteve a limitação das taxas remuneratórias com base na diferença significativa entre as taxas contratuais e as médias do Bacen; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a simples ocorrência de taxa acima da média do mercado não importa automaticamente em abusividade sem demonstração cabal das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • intimem-se